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Proposição: PL 86 2023
   
Proponente: Laura Sito
Situação: Sancionado(a) em 19/12/2023
Tramitação: ARQUIVO - envio em 21/12/2023
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 16070 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 03649.01.00/23-7
Assunto:
 Manoel Padeiro herói rio-grandense comemoração memória líder quilombola consolidação calendário oficial evento data comemorativa
Ementa:
 Declara o líder quilombola Manoel Padeiro como Herói Rio-Grandense e altera a Lei n.º 15.950, de 9 de janeiro de 2023, que consolida a legislação estadual relativa a eventos e datas estaduais, instituindo o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. (SEI 3649-0100/23-7)
Votação: SIM 45 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo1